Entre as poucas obrigações que são incumbidas pelo governo brasileiro ao MEI, a emissão da declaração MEI 2024 é uma das que precisa ser obrigatoriamente observada. Na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) devem constar todos os faturamentos obtidos pela empresa no ano base.
Por se tratar de uma obrigação que deve ser observada anualmente, faz todo o sentido que os contribuintes integrantes desse grupo busquem com antecedência informações relacionadas ao método de transmissão da declaração MEI 2024. Para ajudá-lo com isso, em seguida apresentamos todas as informações que você precisa ter em mente para emitir o documento.
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MEI Precisa Declarar Imposto de Renda
O Microempreendedor individual assume dois papéis, sendo que um deles diz respeito ao seu caráter de pessoa física e o outro a sua faceta de pessoa jurídica. Na qualidade de pessoa física, ele é obrigado a declarar o imposto de renda 2024 (IR). Agora, como pessoa jurídica, ele tem a obrigação de entregar a DASN-SIMEI.
No entanto, é preciso ter em conta que a obrigação da declaração do IR 2024 apenas será verificada no caso de contribuintes que estão auferindo de um rendimento que ultrapassa os R$ 28.559,70 no ano base. Para quem possui rendimentos tributáveis abaixo deve valor, a declaração do IR é opcional.
Declaração Anual MEI
A declaração MEI deve ser entregue anualmente. Isso significa que no caso de que aderiu ao CNPJ MEI até dezembro de 2020, será preciso emitir o documento a partir de 2021, independentemente do rendimento registado.
✓ Entenda o cálculo do Imposto de Renda 2024
O mesmo vale para quem se tornou MEI a partir de janeiro de 2021, que só inicia o pagamento em 2024.
Quem precisa declarar o IRPF?
Caso o trabalhador seja empresário como MEI (Microempreendedor individual), além da declaração de MEI, terá de entregar a declaração de pessoa física, se se enquadrar em algum dos quesitos abaixo:
- Tenha ações na bolsa de valores, ou tenha efetuado operações no mercado de capitais;
- Pessoas com renda não-tributável, durante o ano, acima de R$ 40.000,00
- Pessoas com renda tributável, durante o ano, acima de R$ 28.559,70;
- Pessoas com posses de bens com valores que, somados, ultrapassem a casa de R$ 300.000,00;
- Trabalhadores rurais com rendimento bruto anual superior a R$ 142.798,50
- Pessoas que tiveram ganho de capital com venda de bens ou direitos no ano anterior.
Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda MEI
A declaração do Imposto de Renda MEI 2024 pode ser feita por via online. No entanto, antes de seguir com esse processo, você terá de ter as seguintes informações em mãos:
- Valor ganho em prestação de serviços;
- Conhecimento de funcionários que foram registados durante o período;
- O valor faturado nos setores de indústria, comercio, transporte intermunicipal e interestadual ou fornecimento de refeições.
Tendo essas informações, agora já poderás seguir em frente acessando o aplicativo MEI ou site oficial para preencher e entregar a declaração:
- Entre no site do Simples Nacional e busque pela opção DASN-SIMEI-Declaração Anual para MEI;
- Continue informando o CNPJ da empresa e os caracteres de segurança exigidos;
- Escolha o ano base da declaração e informe o restante dos dados que são pedidos. No fim clique em Transmitir.
Depois de emitir a declaração, em seguida o sistema lançará uma mensagem informando se o documento foi enviado com sucesso ou se houve algum erro no processo.
Fique atento: A declaração do IRPJ 2024 não isenta o empresário de realizar a declaração do imposto de renda pessoa física. Se você é empresário pelo MEI, terá de entregar as duas declarações.
Consultar Declaração Transmitida MEI
A consulta da declaração já emitida é bastante simples. Para fazer essa verificação, siga as etapas seguintes:
- Entre no site do Simples Nacional e busque pela opção Consulta Declaração Transmitida do MEI;
- Agora insira o seu código de acesso ou certificado digital para aceder a área restrita;
- Com o acesso já garantido, na área do usuário já poderás conferir a declaração desejada.